A prova obtida sem consentimento, consistente em degravação de conversa íntima, viola os direitos à intimidade e à vida privada. Com esse entendimento, a 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que determinou o desentranhamento de prova ilícita usada em ação de guarda de…
Em 2011 foi apresentado pelo senador Vital do Rêgo o projeto de lei 482/2011 que obriga as empresas aéreas a reservar em todos os voos, duas poltronas gratuitas para idosos de baixa renda. Essa determinação já existe no (Lei 10.741/2003) em relação ao transporte coletivo…
Mudanças na lei Maria da Penha são aprovadas e vão ao plenário do Senado A CCJ do Senado aprovou na última quarta-feira, 29, a votação do PLC 7/16, que propõe a primeira alteração na lei maria da penha (11.340/06). O projeto foi aprovado…
MIGUEL: “Mãe o Guilherme pegou meu boneco do Homem Aranha e não quer me devolver! (Petição Inicial) EU: “ Guilherme, venha aqui e me conte o que aconteceu… “(citação do réu) GUILHERME: “ Mãe é mentira do Miguel, pergunta para o meu pai, ele…
