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Projeto dá licença de três dias a trabalhadora menstruada

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou um projeto de lei para dar às mulheres o direito de faltar ao trabalho durante até três dias quando estiverem menstruadas. O projeto foi protocolado em dezembro e começa a tramitar na Câmara dos Deputados. Ausência mensal com…

8 de fevereiro de 2017
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Idosos poderão viajar de graça de avião

Em 2011 foi apresentado pelo senador Vital do Rêgo o projeto de lei  482/2011 que obriga as empresas aéreas a reservar em todos os voos,  duas poltronas gratuitas para idosos de baixa renda. Essa determinação já existe no (Lei 10.741/2003) em relação ao transporte coletivo…

25 de outubro de 2016
Direito

O DIREITO aplicado lá em casa…

MIGUEL: “Mãe o Guilherme pegou meu boneco do Homem Aranha e não quer me devolver! (Petição Inicial) EU:  “ Guilherme, venha aqui e me conte o que aconteceu… “(citação do réu) GUILHERME: “ Mãe é mentira do Miguel, pergunta para o meu pai, ele…

18 de março de 2015