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Estatuto do idoso

Direito

Idosos poderão viajar de graça de avião

Em 2011 foi apresentado pelo senador Vital do Rêgo o projeto de lei  482/2011 que obriga as empresas aéreas a reservar em todos os voos,  duas poltronas gratuitas para idosos de baixa renda. Essa determinação já existe no (Lei 10.741/2003) em relação ao transporte coletivo…

25 de outubro de 2016