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Você está em: Home / Mulher & Maternidade / Direito / Mudanças na lei Maria da Penha são aprovadas

Mudanças na lei Maria da Penha são aprovadas

Direito· Mulher & Maternidade

4 jul

Mudanças na lei Maria da Penha são aprovadas e vão ao plenário do Senado

 

A CCJ do Senado aprovou na última quarta-feira, 29, a votação do PLC 7/16, que propõe a primeira alteração na lei maria da penha (11.340/06). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em março e agora segue para o plenário do Senado.
O projeto permite a aplicação de medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes pelo delegado de polícia, que deverá ser preferencialmente da delegacia de proteção à mulher. Essa atuação do delegado só será admitida, segundo o projeto, em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes

lei Maria da Penha

Essa possibilidade é dada à autoridade policial, em caráter provisório, até decisão definitiva da Justiça. As medidas deverão ser comunicadas ao juiz em até 24 horas, que poderá mantê-las ou revê-las.

O delegado de polícia também poderá requisitar ao juiz a aplicação de outras medidas protetivas ou a decretação da prisão do autor, e serviços públicos necessários à defesa da vítima e seus dependentes.

images

Outra inovação do PLC 7/16 é incluir o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

Fonte: Migalhas

Imagens: hypescience.com , Pinterest

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Sobre Mislene Rocha

Advogada de formação e mãe em tempo integral, editora de conteúdo aqui no Céu de Borboletas.

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Olá, sou a Mislene, autora deste blog, mãe do Guilherme e do Miguel. Sou advogada de formação e mãe em tempo integral. Decidi criar o blog para escrever sobre este universo tão transformador da maternidade e também para trocar experiências em comum, pois toda mãe sabe o quanto tudo isso é gostoso e ao mesmo tempo complicado.

Mais do que isso, eu gostaria que esse blog fosse um espaço comunitário, onde possamos trocar informações entre nós.

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