De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é proibido demitir uma colaboradora que estiver gestante, desde a data da confirmação até cinco meses após o parto. A súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho…
No mês em que o mundo promove a conscientização e prevenção da doença, a Dra. Claudia Nakano, Presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar da OAB/Santana, comenta as garantias legais das portadoras desse mal que mais mata mulheres no Brasil Lidar com o…
Gravidez – Garantias à Empregada Gestante Uma empregada gestante possui diversas garantias, sendo uma delas a estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até pelo menos 5 meses após o parto. Isso significa que ela somente poderá ser demitida por justa causa, obviamente…
O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou um projeto de lei para dar às mulheres o direito de faltar ao trabalho durante até três dias quando estiverem menstruadas. O projeto foi protocolado em dezembro e começa a tramitar na Câmara dos Deputados. Ausência mensal com…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. No caso analisado, a filha…
A prova obtida sem consentimento, consistente em degravação de conversa íntima, viola os direitos à intimidade e à vida privada. Com esse entendimento, a 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que determinou o desentranhamento de prova ilícita usada em ação de guarda de…
Em 2011 foi apresentado pelo senador Vital do Rêgo o projeto de lei 482/2011 que obriga as empresas aéreas a reservar em todos os voos, duas poltronas gratuitas para idosos de baixa renda. Essa determinação já existe no (Lei 10.741/2003) em relação ao transporte coletivo…
Mudanças na lei Maria da Penha são aprovadas e vão ao plenário do Senado A CCJ do Senado aprovou na última quarta-feira, 29, a votação do PLC 7/16, que propõe a primeira alteração na lei maria da penha (11.340/06). O projeto foi aprovado…
MIGUEL: “Mãe o Guilherme pegou meu boneco do Homem Aranha e não quer me devolver! (Petição Inicial) EU: “ Guilherme, venha aqui e me conte o que aconteceu… “(citação do réu) GUILHERME: “ Mãe é mentira do Miguel, pergunta para o meu pai, ele…